Jose Luiz Viana, Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal
  • Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal

Jose Luiz Viana

Recife (PE)
0seguidor0seguindo
Entrar em contato

Comentários

(4)
Jose Luiz Viana, Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal
Jose Luiz Viana
Comentário · há 27 dias
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Gostaria de saber se o aumento dos Ministros do STF se enquadra nessa Lei???? Se for então o aumento é ilegal??????

Perfis que segue

Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

ANÚNCIO PATROCINADO

Outros perfis como Jose Luiz

Carregando

Jose Luiz Viana

Entrar em contato